Art.º 8 · Regulamento n.º 1036/2022 — Características das vedações

1 -A execução de vedações junto a estradas e caminhos municipais obedece a legislação e regulamentação própria, pelo que, sem prejuízo do disposto em legislação específica, as vedações confinantes com as vias públicas deverão observar as seguintes regras:
1. a)O afastamento mínimo das vedações ao eixo da via não pode ser inferior ao alinhamento das vedações preexistentes ou confinantes, podendo, no entanto, a Câmara Municipal exigir outro afastamento, em função das condicionantes urbanísticas locais;
2. b)As vedações confinantes com a via pública não podem exceder a altura de 1,40 m relativamente à quota do passeio ou da via pública ou espaço público, desde que tal não afete a visibilidade e a segurança rodoviária nos entroncamentos e cruzamentos, sendo esta extensiva aos muros laterais, na profundidade de 3 m;
3. c)Em conjuntos urbanos consolidados ou em consolidação, onde seja possível identificar uma dominância nas alturas das vedações, essa prevalecerá sobre a referida na alínea anterior;
4. d)Quando se destinem a vedar terreno de cota superior à do arruamento, será admitido, por motivos de segurança, a construção de vedação com altura máxima de 0,90 cm contada da quota natural do terreno.
5. e)Nos equipamentos de utilização coletiva podem ser utilizados outros sistemas de vedação, devidamente adequados ao caráter específico da sua função e ao local onde se encontrem inseridos.
2 -As vedações de propriedades não confinantes com a via pública, independentemente da sua localização, devem obedecer às seguintes regras:
1. a)Não podem exceder 1,40 m de altura, a contar da cota natural dos terrenos a que servem de vedação.
2. b)No caso de a vedação separar terrenos com cotas diferentes, aquela altura será medida a partir da cota mais baixa.
3. c)No caso de a vedação se destinar a vedar terreno de cota superior à do prédio contíguo, será admitida por razões de segurança, a construção de vedação com uma altura máxima de 0,90 m a contar da cota natural do terreno.
4. d)Quando a construção de vedação implique recuos, por força dos alinhamentos a cumprir, deverá ser assegurado o tratamento do terreno restante, localizado entre a vedação edificada e o espaço público existente, de acordo com as condições a estabelecer pela Câmara Municipal.
3 -As vedações poderão ser executadas em rede, com prumos de madeira cravados diretamente no solo, até à altura máxima de 1,40 m, devendo distar a não menos de 4 metros do eixo dos caminhos municipais ou vias não classificadas e a não menos de 5 metros do eixo das estradas municipais e localizadas fora dos aglomerados urbanos.
4 -As vedações, que confinem ou não com a via pública, podem ainda ser executadas com recurso a arame ou rede com suporte em postes de madeira ou outro material que se fixe ao solo, sem caráter permanente, bem como, com recurso a sebes ou grades.
5 -Em caso de necessidade de vedação de prédio único entre dois prédios já vedados, a vedação a executar deve garantir a continuidade das alturas das vedações contíguas e promover a sua articulação.
6 -Nas vedações localizadas em áreas florestais ou agrícolas só é permitida a utilização de madeira tratada, de rede apoiada em postes de madeira ou betão prefabricado ou pedra sobreposta arrumada à mão, podendo admitir-se portais nas entradas dos prédios, caso a dimensão dos mesmos o justifique.
7 -Nas vedações adjacentes às vias de acesso à vila de Marvão ou em locais turísticos, só é permitida a utilização de madeira tratada, de rede apoiada em postes de madeira ou betão prefabricado, ou pedra sobreposta arrumada à mão, podendo admitir-se portais nas entradas dos prédios, caso a dimensão dos mesmos se justifique.
8 -É expressamente proibido o emprego de alumínio anodizado na cor natural ou ferro não pintado, na execução de muros e vedações.

Artigo 8.º — Características das vedações

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