Artigo 31.º — Prestação de outra informação

A Junta de Freguesia remete às entidades competentes outras informações contabilísticas, financeiras, estatísticas e de recursos humanos que sejam legalmente exigidas, designadamente através de plataformas eletrónicas próprias (por exemplo, Portal Autárquico), em cumprimento dos prazos e formatos estabelecidos.