No caso de estudante NEE, o número máximo de inscrições e a tabela de progresso mínimo, previstos nos artigos 4.º a 6.º, podem ser ajustados na sequência de requerimento do/a estudante.
Artigo 10.º — Estudante NEE
Vigente desde: 27/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/2023