Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Receber o montante integral da bolsa atribuída, desde que satisfaça as condições de elegibilidade;
- b)Ter prévio conhecimento de qualquer alteração do presente Regulamento.
Artigo 8.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 27/09/2023
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Em vigor desde 27/09/2023