Art.º 39 · Regulamento n.º 104/2021 — Apreciação e deliberação

1 -A deliberação sobre o pedido poderá ser precedida de vistoria realizada nos termos do artigo 33.º do presente Regulamento, pronuncia-se sobre a regularização da operação urbanística, bem como sobre as obras a executar, sendo proferida no prazo de 30 dias contados da data da receção do pedido ou data da vistoria, quando esta se realize e titulada por alvará de legalização com obras.
2 -Em caso de deferimento do pedido procede-se à liquidação do valor das taxas devidas pela legalização e pelas obras a executar, em conformidade com o regulamento de taxas em vigor.
3 -O interessado deve, no prazo de 60 dias, contados da data da notificação da deliberação, requerer a emissão do alvará e proceder ao pagamento das taxas, apresentando para o efeito os seguintes elementos relativos à obra a executar:
1. a)Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
2. b)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro;
3. c)Em relação ao diretor de obra:
  1. i)Termo de responsabilidade (anexo da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março, na redação atual);
  2. ii)Comprovativo da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional ou comprovativo de habilitação adequada;
  3. iii)Comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;
  4. iv)Comprovativo de contratação por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra;
4. d)Em relação ao diretor de fiscalização de obra:
  1. i)Termo de responsabilidade (Lei n.º 31/2009, de 3 de julho);
  2. ii)Comprovativo da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional;
  3. iii)Comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação atual;
5. e)Número do alvará, certificado ou registo emitido pelo IMPIC, I. P., ou código de acesso;
6. f)Livro de obra, com menção do termo de abertura;
7. g)Plano de segurança e saúde, quando exigível;
8. h)Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, sempre que a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de legalização de obras de edificação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do RJUE.
4 -O alvará deverá conter as especificações constantes do artigo 77.º do RJUE, sendo emitido no prazo de 10 dias, a contar da apresentação do requerimento previsto no número anterior, desde que corretamente instruído e se mostrem pagas as taxas devidas.
5 -Caso o requerente não dê cumprimento ao disposto no presente artigo, a Câmara Municipal declara a caducidade da deliberação, após audiência prévia do interessado, devendo ser promovidas as adequadas medidas de tutela da legalidade urbanística.

Artigo 39.º — Apreciação e deliberação

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