Art.º 24 · Regulamento n.º 104/2024 — Condições

1 -Para o programa dos eventos desportivos, as comparticipações, apoios e subsídios poderão ser realizadas, designadamente, através de comparticipação financeira para: alojamento, transportes, alimentação, cedência de instalações, acompanhamento técnico, material e equipamento desportivo.
2 -Os eventos desportivos sujeitos a contrato-programa devem observar as seguintes condições, sempre que aplicáveis:
1. a)Participação de clubes ou atletas/praticantes do concelho;
2. b)Representar benefícios promocionais para o concelho;
3. c)Representar benefícios económicos para o concelho;
4. d)Mostrar comprovadamente interesse para a formação desportiva;
5. e)Mostrar comprovadamente interesse para o desenvolvimento desportivo do concelho;
6. f)Demonstrar serem detentores de qualidades com vista à continuidade da sua realização.

Artigo 24.º — Condições