Art.º 4 · Regulamento n.º 104/2026 — Competência

1 -Compete à CDPA:
1. a)Participar na atividade geral da Ordem dos Advogados;
2. b)Zelar pelo respeito dos Advogados, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nos diversos instrumentos jurídicos que versem sobre os seus direitos, prerrogativas, autonomia e independência;
3. c)Promover, por todos os meios ao seu alcance, o respeito pelos direitos e prerrogativas dos Advogados;
4. d)Promover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia;
5. e)Disponibilizar aos Advogados formação adequada sobre os direitos e prerrogativas da advocacia, bem como, esclarecer sobre o seu modo de exercício;
6. f)Fomentar o bom exercício dos direitos e prerrogativas dos Advogados;
7. g)Acompanhar os Advogados no exercício dos seus direitos e prerrogativas
8. h)Colocar à disposição dos Advogados endereço eletrónico e demais informação que facilitem a defesa de seus direitos, mantendo, desta forma, a sua autonomia e independência no exercício da advocacia;
9. i)Colaborar com organizações cívicas e institucionais congéneres, nacionais e internacionais;
10. j)Denunciar situações violadoras dos direitos e prerrogativas da advocacia;
11. k)Emitir parecer sobre temas e questões pelos quais seja chamada a pronunciar-se;
12. l)Exercer a sua ação quer por iniciativa própria, quer a pedido dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados, ou, ainda, quando solicitada por um Advogado.
13. m)Diligenciar junto do Ministério da Justiça, do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Instituto de Registos e Notariado, da Autoridade Tributária, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Policia Judiciária, da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, quer junto de qualquer outra entidade da administração central direta ou indireta do Estado e da administração local, no sentido de garantir o cumprimento dos direitos e prerrogativas dos Advogados.
2 -A CDPA pode delegar em qualquer um dos seus membros as competências indicadas no número antecedente.
3 -Dessa delegação constará registo expresso em ata.

Artigo 4.º — Competência

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