Os artigos 3.º e 4.º do Edital n.º 1365/2020, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 161/2021, de 3 de março, que alterou o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, passam a ter seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
É aditado ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 9.º-A
Grave prejuízo
- 1 -[...].
- 2 -A quebra da faturação ou rendimentos no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com o período homólogo do ano de 2019 ou a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 24 meses.
- 3 -[...].
Artigo 4.º
[...]
Esta alteração excecional vigora até 31 de dezembro de 2022, findo o qual se considera repristinada a anterior redação dos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 12.º e revogado o artigo 9.º-A.