Art.º 33 · Regulamento n.º 1041/2020 — Licença

1 -A licença especifica as condições a observar pelo titular, nomeadamente:
1. a)A identificação do requerente (nome ou denominação social do requerente consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva);
2. b)O objeto do licenciamento, designadamente local e área;
3. c)A descrição dos elementos a utilizar;
4. d)O prazo de duração;
5. e)Prazo para comunicar a não renovação.
2 -As licenças de ocupação de espaço público e de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial são tituladas por alvará.

Artigo 33.º — Licença