Art.º 14 · Regulamento n.º 1041/2020 — Condições de instalação de grelhadores

1 -Só é admitida a instalação temporária de grelhadores e sujeita sempre ao procedimento de licenciamento.
2 -A instalação é admitida sempre que:
1. a)Se fundamente em motivos festivos;
2. b)Se situe em zonas com características piscatórias;
3. c)Se situe em zona para a qual tenha sido elaborado estudo global pelo Município.
3 -A instalação de grelhadores deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Deve ser preferencialmente contígua à fachada e no máximo um por estabelecimento;
2. b)Não danificar o pavimento nem o património edificado;
3. c)Não prejudicar a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionado ao edifício nem aos edifícios contíguos;
4. d)Não ser poluente;
5. e)Deve ser garantido o cumprimento da legislação em vigor em termos de segurança alimentar e da própria instalação;
6. f)Todo o material, instrumentos e consumíveis de apoio ao funcionamento destes equipamentos deverão estar confinados às áreas e estruturas licenciadas.
4 -Nas Zonas de Proteção Específica não é permitida a colocação de grelhadores, salvo naquelas em que, por razões fundamentadas de interesse turístico, cultural e económico se justifique a sua manutenção ou aceitação, determinando regras específicas para a sua utilização.

Artigo 14.º — Condições de instalação de grelhadores