Art.º 2 · Regulamento n.º 1041/2020 — Princípios de ocupação do espaço público

1 -Sem prejuízo dos princípios gerais constantes no Título II do Regulamento, a ocupação do espaço público não pode afetar:
1. a)O estado de conservação dos pavimentos;
2. b)A utilização de outro mobiliário urbano;
3. c)A ação dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo.
2 -A ocupação de espaço público por via da instalação de suportes publicitários na proximidade da rede de estradas regionais e nacionais deve obedecer igualmente aos seguintes critérios adicionais:
1. a)Não ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do Estado;
2. b)Não interferir com as normais condições de visibilidade da estrada e ou com os equipamentos de sinalização ou segurança;
3. c)Não constituir obstáculos rígidos em locais que se encontrem na direção expectável de despiste de veículos;
4. d)Não possuir qualquer fonte de iluminação direcionada para a estrada capaz de provocar encadeamento, não podendo ultrapassar as 4 candelas por metro quadrado;
5. e)Não obstruir os órgãos de drenagem ou condicionar de qualquer forma o livre escoamento das águas pluviais;
6. f)Garantir um corredor livre de circulação pedonal de 1,5 metros.
3 -Quando o espaço público a ocupar esteja sob a jurisdição de entidade com competência, devem ainda ser observados os critérios adicionais por estas fixados ou a fixar que se encontrem devidamente divulgados e disponíveis para consulta no Balcão do Empreendedor.

Artigo 2.º — Princípios de ocupação do espaço público