Art.º 11 · Regulamento n.º 1041/2020 — Critérios de aplicação de tabuletas

1 -A instalação de tabuletas deve obedecer às seguintes condições:
1. a)É admitida a instalação de uma tabuleta por edifício, exceto se aí for exercida mais do que uma atividade, caso em que o intervalo entre tabuletas deverá ser no mínimo de 3 m;
2. b)Não ser colocadas acima do piso térreo, (r/chão), salvo se por ausência ou dimensão reduzida de passeio justifiquem a sua colocação em piso superior;
3. c)Não deve sobrepor-se sobre a faixa de rodagem, salvo na exceção decorrente da alínea anterior sendo que nesta situação a distância máxima do seu limite exterior ao plano da fachada não ultrapasse os 0,60 m e não colida com a circulação rodoviária;
4. d)Adequar-se à forma e à escala de modo a respeitar a integridade estética dos próprios edifícios;
5. e)A sua área não pode exceder 0,40 m2 e o seu balanço não pode ser superior a metade da largura do passeio;
6. f)Cumprir uma altura mínima de 2,50 m entre o solo e a parte inferior do suporte;
7. g)Em suporte próprio desde que colocadas no logradouro, e a sua área não exceda os 0,60 m2;
8. h)A tabuleta não pode elevar-se em qualquer dos casos acima da linha de beiral da cobertura ou do coroamento da fachada;
9. i)A colocação do suporte deve localizar-se num dos extremos da frente do estabelecimento.
2 -É proibida a colocação de tabuletas em pilares de edifícios com galeria, com exceção das referentes a hospitais, farmácias, caixas ATM (multibanco), parques de estacionamento, hotéis e similares.
3 -Na Zona de Proteção Específica I não é permitida a instalação de tabuletas constituídas por caixas de luz/placas acrílicas e a mensagem inscrita neste tipo de suporte apenas deve limitar-se ao nome comercial do estabelecimento e/ou logótipo.

Artigo 11.º — Critérios de aplicação de tabuletas

Histórico de Alterações