Art.º 20 · Regulamento n.º 1041/2020 — Condições de colocação de cartazes

1 -É admitida a colocação de cartazes em vedações de obra e tapumes, quando devidamente autorizados pelos seus proprietários.
2 -A Câmara Municipal pode definir locais e suportes destinados à afixação de cartazes.
3 -Os cartazes devem ser removidos pelos seus promotores no prazo de cinco dias contados a partir da data do termo do evento.
4 -Quando a remoção não seja efetuada no prazo previsto no número anterior o Município procede à sua remoção, ficando os promotores e ou beneficiários da promoção sujeitos, para além da contraordenação aplicável, ao pagamento das respetivas despesas.

Artigo 20.º — Condições de colocação de cartazes