Art.º 7 · Regulamento n.º 1042/2020 — Competências da Comissão Municipal de Toponímia

1 -Compete à comissão municipal de toponímia:
1. a)Propor a atribuição de denominações a novos arruamentos com a devida fundamentação após consulta à União ou Junta de Freguesia da respetiva área geográfica para efeito de parecer não vinculativo;
2. b)Analisar propostas toponímicas apresentadas por cidadãos ou associações ou entidades públicas ou privadas, desde que devidamente fundamentadas;
3. c)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos, com a devida fundamentação após consulta à União ou Junta de Freguesia da respetiva área geográfica para efeito de parecer não vinculativo;
4. d)Propor a realização de protocolos ou acordos com Municípios de países com quem Portugal mantenha relações diplomáticas, com vista a troca de topónimos, em regime de reciprocidade;
5. e)Definir a localização dos topónimos;
6. f)Proceder ao levantamento, por freguesia, dos topónimos existentes, sua origem e justificação;
7. g)Elaborar estudos sobre a história da toponímia de Lagoa.
2 -Os pareceres referidos na alínea c) do número anterior são prévios e obrigatórios, em caso de alteração de denominação, e terão de ser emitidos no prazo de trinta dias a contar da data da emissão do parecer da União ou Junta de Freguesia em apreço.
3 -Dos pareceres emitidos pela Comissão deverá constar uma curta bibliografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.

Artigo 7.º — Competências da Comissão Municipal de Toponímia