Art.º 27 · Regulamento n.º 1042/2023 — Regras sobre a entrega do trabalho final

1 -O formato do trabalho final deve seguir a regulamentação específica.
2 -O trabalho final, acompanhado de um parecer do orientador ou orientadores, deverá ser entregue até ao último dia previsto para o efeito no calendário letivo do curso, sem prejuízo das disposições legais relativas ao regime de prescrição.
3 -O candidato que não cumpra o estabelecido no número anterior, deverá solicitar ao coordenador do curso autorização para renovar a inscrição na unidade curricular de Dissertação.
4 -A entrega do trabalho final requer a realização prévia de todas as outras unidades curriculares do curso de mestrado. Esta disposição não se aplica a eventuais unidades curriculares, do último semestre dos cursos de mestrado, que decorram em simultâneo com o trabalho final.
5 -O candidato deve entregar o pedido de realização da prova pública acompanhado de exemplares em número e em suporte a definir pela Comissão Científica do ciclo de estudos.
6 -O trabalho final pode ser redigido em língua Portuguesa ou Inglesa.
7 -O despacho de nomeação do júri deve ser comunicado ao candidato por escrito no prazo de 5 dias úteis após a sua nomeação.
8 -A realização da prova de discussão pública do trabalho final requer a realização prévia de todas as outras unidades curriculares do ciclo de estudos.
9 -O candidato ao grau de mestre deverá entregar uma versão definitiva do trabalho final, integrando as alterações propostas por escrito pelo júri, até 30 dias de calendário após a realização da prova.
10 -No ato de pedido de realização de provas públicas, o estudante com a classificação final de Aprovado, concede à NOVA FCT e à NOVA o direito, perpétuo e sem limites geográficos, de arquivar e publicar o trabalho final através de exemplares impressos, reproduzidos em papel ou de forma digital, ou por qualquer outro meio conhecido ou que venha a ser inventado, e de a divulgar através de repositórios científicos e de admitir a sua cópia e distribuição com objetivos educacionais ou de investigação, não comerciais, desde que seja dado crédito ao autor e editor. A divulgação poderá ser diferida através de um período de embargo concedido nas condições do artigo 25.º
11 -A versão definitiva do trabalho final assume uma forma, estrutura, organização, apresentação em suporte físico material e desmaterializado estabelecidas em normas aprovadas pelo Conselho Científico e pelo Diretor da NOVA FCT e está sujeita a procedimentos de depósito legal de acordo com o artigo 50.º Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.
12 -A produção, publicação, transmissão e armazenamento dos trabalhos finais em suporte digital são realizados em norma aberta, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
13 -O diploma, cartas de curso e suplemento ao diploma só podem ser emitidos depois da entrega e aceitação pelo orientador da versão definitiva do trabalho final.

Artigo 27.º — Regras sobre a entrega do trabalho final

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Referências (2)