Art.º 3 · Regulamento n.º 1044/2024 — Composição

1 -O conselho de supervisão é composto por 15 (quinze) membros com direito de voto, nos seguintes termos:
1. a)Seis membros advogados inscritos na Ordem dos Advogados;
2. b)Seis membros oriundos de estabelecimentos de ensino superior que habilitem academicamente o acesso à profissão, sem inscrição na Ordem dos Advogados;
3. c)Três membros cooptados pelos membros referidos nas alíneas anteriores, por maioria absoluta, de entre personalidades de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para a advocacia, sem inscrição na Ordem dos Advogados.
2 -Os membros do Conselho de Supervisão elegem, na primeira reunião, o presidente de entre os membros não inscritos na Ordem dos Advogados.
3 -O provedor dos destinatários dos serviços é, por inerência, membro do conselho de supervisão, sem direito de voto.

Artigo 3.º — Composição