Art.º 11 · Regulamento n.º 1045/2022 — Informação dos trabalhadores

1 -O trabalhador, assim como os seus representantes para a segurança e saúde, caso existam, deve dispor de informação atualizada sobre:
1. a)Os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de proteção e prevenção e a forma como se aplicam, relativos quer ao posto de trabalho ou função, quer, em geral, ao Município das Lajes do Pico;
2. b)As medidas e as instruções a adotar em caso de perigo grave ou iminente;
3. c)As medidas de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores e de combate a incêndios, bem como os trabalhadores ou serviços encarregues de os pôr em prática;
2 -Sem prejuízo da formação adequada, a informação a que se refere o número anterior deve ser sempre disponibilizada ao trabalhador nos seguintes casos:
1. a)Admissão no Município das Lajes do Pico;
2. b)Mudança de posto de trabalho ou de funções;
3. c)Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes;
4. d)Adoção de uma nova tecnologia;
5. e)Atividades que envolvam trabalhadores de diversas empresas.

Artigo 11.º — Informação dos trabalhadores