Art.º 13 · Regulamento n.º 1046/2020 — Atribuição dos talhões

1 -Após seleção e ordenação das candidaturas, a atribuição dos talhões de terreno é efetuada pela ordem de classificação e a título precário;
2 -A lista de ordenação final dos candidatos é valida por um período de 6 meses, sendo afixada no edifício sede do município e divulgada na página oficial da Câmara Municipal de Faro;
3 -As percentagens mencionadas no ponto 2 do artigo 6.º do presente Regulamento poderão ser alteradas pela equipa gestora, caso existam talhões por ocupar.
4 -A atribuição dos talhões é efetuada pela Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas da Câmara Municipal de Faro;
5 -Os candidatos selecionados serão informados por escrito da atribuição do talhão, com indicação da data para assinatura do acordo de utilização e entrega das chaves de acesso ao espaço.

Artigo 13.º — Atribuição dos talhões