Art.º 15 · Regulamento n.º 1046/2020 — Celebração do Acordo de Utilização

1 -A atribuição dos talhões será formalizada mediante a celebração de Acordo de Utilização da Parcela com cada um dos utilizadores, nos moldes constantes do Anexo I.
2 -A assinatura do Acordo de Utilização pressupõe a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão disponibilizado.
3 -A utilização do talhão atribuído implica a aceitação das disposições constantes do Acordo de Utilização e das regras do presente Regulamento.
4 -O Acordo de Utilização do talhão é válido pelo período de um ano a título precário, a contar da data da assinatura.

Artigo 15.º — Celebração do Acordo de Utilização