Ao Município de Pampilhosa da Serra compete acompanhar e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como o estipulado no Contrato de Atribuição de Apoio, através de trabalhador ou serviço a designar pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 20.º — Responsabilidades do Município
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022