Art.º 21 · Regulamento n.º 1047/2023 — Cessação da bolsa de estudo municipal

1 -Constituem motivos para a cessação imediata do direito à atribuição da bolsa de estudo:
1. a)A prestação de falsas declarações, por ação ou omissão;
2. b)A desistência ou interrupção da frequência do curso;
3. c)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
4. d)A não informação, da alteração da situação económica do agregado familiar passível de modificar o cálculo do rendimento anual de referência nos termos do presente Regulamento.
2 -A comunicação dos factos a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior é da responsabilidade do estudante.
3 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e d) do número anterior, o município de Lagos reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades pagas, adotando para o efeito os procedimentos legais respetivos.

Artigo 21.º — Cessação da bolsa de estudo municipal