Art.º 5 · Regulamento n.º 1047/2023 — Elegibilidade

1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante do ensino profissional ou superior que, cumulativamente:
1. a)Seja detentor de nacionalidade portuguesa, de certificado de registo para cidadão da União Europeia ou autorização de residência permanente;
2. b)Seja residente na área geográfica do município de Lagos;
3. c)Tenha obtido aproveitamento escolar no último ano de matrícula, exceto em situações especiais devidamente comprovadas, conforme artigo 23.º, apreciadas pelo serviço municipal competente;
4. d)Esteja matriculado em curso de grau superior ao que já detém;
2 -Aplica-se ainda, ao estudante do ensino superior que, cumulativamente:
1. i)Esteja inscrito num mínimo de 30 créditos ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System - Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos), salvo nos casos em que:
1 -Se encontre inscrito num número de ECTS inferior, por estar a concluir o curso;
2 -Não se possa inscrever no mínimo de 30 ECTS por a isso obstarem as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso.
1. ii)Tenha concluído com sucesso um mínimo de 36 ECTS, na última matrícula efetuada;
  1. iii)Tenha efetuado candidatura a bolsa de estudo na respetiva Direção Geral de Ensino Superior (DGES), do Ministério de Educação, para cursos enquadrados no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b), c) e d).
3 -Para o estudante do ensino profissional, que comprove a matrícula num curso profissional, inexistente no concelho de Lagos, para cursos enquadrados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º deste regulamento.

Artigo 5.º — Elegibilidade

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