Quaisquer dúvidas ou omissões resultantes da interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Coruche.
Artigo 35.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 03/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2025