- 1 -O presente Regulamento e a Tabela anexa, que dele faz parte integrante, aplica-se a todas as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas que ocorram na área do Município de Coruche.
- 2 -O valor das taxas a praticar pelo Município de Coruche consta da Tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 4.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/09/2025
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Em vigor desde 03/09/2025