Neste artigo as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 82 % do valor do custo.
As taxas a cobrar têm um valor inferior ao custo efetivo das atividades, uma vez que, o Município pretende promover o acesso universal a documentos institucionais, assim como tem a intenção de incentivar o cumprimento de imposições legais por parte dos munícipes.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO I
DIVERSOS
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
1 - Certidões:
1.1 - Pela submissão do pedido
5,00 €
1.2 - Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1 - Certidão com despacho - uma página A4 ou fração
31,47 €
0,49 €
0,00 €
0,00 €
21,10 €
53,06 €
19,71 €
26,71 €
1
50 %
0 %
1.2.1.1 - Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais
1
2,00 €
1.2.2 - Certidão sem despacho - por cada página A4 ou fração
25,70 €
0,46 €
0,00 €
0,00 €
18,55 €
44,71 €
10,40 €
17,40 €
1
61 %
0 %
1.2.2.1 - Acresce às alíneas anteriores, por cada página A4 ou fração a mais
1
2,00 €
1.2.3 - Certidão de número de polícia/toponímia
36,04 €
3,60 €
0,00 €
16,69 €
20,68 €
77,02 €
10,40 €
15,40 €
1
80 %
0 %
1.2.4 - Certidão de isenção do título de utilização
30,27 €
1,48 €
0,00 €
0,00 €
24,03 €
55,77 €
45,19 €
50,19 €
1
10 %
0 %
1.2.5 - Certidão de destaque
90,85 €
0,37 €
0,00 €
0,00 €
57,64 €
148,86 €
45,19 €
50,19 €
1
66 %
0 %
1.2.6 - Certidão de propriedade horizontal
142,25 €
0,57 €
0,00 €
16,69 €
91,21 €
250,72 €
45,19 €
122,38 €
1
51 %
0 %
1.2.6.1 - Acresce à alínea anterior, por cada fração
1
72,19 €
1.2.7 - Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
37,65 €
0,32 €
0,00 €
0,00 €
26,02 €
63,98 €
45,19 €
50,19 €
1
22 %
0 %
1.2.8 - Certidão do nível de conservação inicial de imóvel para ação de reabilitação
294,85 €
0,96 €
0,00 €
50,07 €
166,90 €
512,79 €
105,00 €
110,00 €
1
79 %
0 %
1.2.9 - Certidão do nível de conservação final de imóvel para ação de reabilitação
259,75 €
0,87 €
0,00 €
50,07 €
149,41 €
460,10 €
105,00 €
110,00 €
1
76 %
0 %
1.2.10 - Certidão de ruína
111,74 €
0,41 €
0,00 €
25,04 €
67,80 €
204,99 €
135,00 €
140,00 €
1
32 %
0 %
1.2.11 - Certidão de Inexistência de Prédio
111,74 €
0,41 €
0,00 €
25,04 €
67,80 €
204,99 €
135,00 €
140,00 €
1
32 %
0 %
1.2.12 - Certidão de comunicação prévia
38,73 €
0,21 €
0,00 €
0,00 €
29,00 €
67,94 €
15,00 €
10,00 €
1
71 %
0 %
1.2.13 - Certidão de projeto isento de controlo prévio
44,07 €
0,22 €
0,00 €
0,00 €
32,02 €
76,31 €
15,00 €
20,00 €
1
74 %
0 %
1.2.14 - Certidão de promoção de consulta a entidades externas
38,73 €
0,21 €
0,00 €
0,00 €
29,00 €
67,94 €
15,00 €
20,00 €
1
71 %
0 %
1.2.15 - Certidão comprovativa de obras de urbanização
60,69 €
1,56 €
0,00 €
0,00 €
42,63 €
104,88 €
45,00 €
50,00 €
1
52 %
0 %
1.2.16 - Certidão de parecer favorável à constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes
56,28 €
0,25 €
0,00 €
0,00 €
37,75 €
94,28 €
45,00 €
50,00 €
1
47 %
0 %
1.2.17 - Certidão para efeitos de benefícios fiscais
45,47 €
0,34 €
0,00 €
0,00 €
29,56 €
75,37 €
15,00 €
20,00 €
1
73 %
0 %
1.2.18 - Outras certidões não especificamente previstas na tabela
36,12 €
0,54 €
0,00 €
0,00 €
25,05 €
61,71 €
15,00 €
20,00 €
1
68 %
0 %
2 - Fotocópias, por cada página A4, de documentos na exclusiva posse do Município:
2.1 - Não autenticada
3,87 €
0,11 €
0,00 €
0,00 €
2,58 €
6,56 €
1
2,85 €
2,85 €
1
57 %
0 %
2.2 - Autenticada
6,48 €
0,13 €
0,00 €
0,00 €
3,90 €
10,50 €
1
5,65 €
5,65 €
1
46 %
0 %
3 - Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:
3.1 - Fotocópia por cada página A4
9,74 €
0,23 €
0,00 €
0,00 €
6,05 €
16,02 €
5,60 €
5,60 €
1
65 %
0 %
3.2 - Em formato digital
7,70 €
0,16 €
0,00 €
0,00 €
4,71 €
12,57 €
4,20 €
4,20 €
1
67 %
0 %
4 - Plantas de cartografia:
4.1 - Fotocópia por cada página A4
9,74 €
0,23 €
0,00 €
0,00 €
6,05 €
16,02 €
5,60 €
5,60 €
1
65 %
0 %
4.2 - Em formato digital
7,70 €
0,16 €
0,00 €
0,00 €
4,71 €
12,57 €
4,20 €
4,20 €
1
67 %
0 %
5 - Buscas em arquivo municipal:
5.1 - Por cada ano, excetuando-se o corrente ou aqueles que expressamente se indicaram, aparecendo ou não o objeto da busca
19,36 €
1,55 €
0,00 €
0,00 €
13,16 €
34,06 €
7,10 €
7,10 €
1
79 %
0 %
6 - Averbamentos
20,61 €
0,32 €
0,00 €
0,00 €
14,61 €
35,55 €
6,26 €
6,26 €
1
82 %
0 %
7 - Junção de elementos para aperfeiçoamento de pedidos:
7.1 - Pela primeira junção de elementos
25,70 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
19,29 €
45,26 €
15,00 €
15,00 €
1
67 %
0 %
7.2 - Pela segunda junção de elementos e seguintes
25,70 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
19,29 €
45,26 €
15,00 €
15,00 €
1
67 %
0 %
8 - Pareceres emitidos pelo Município não especificamente previstos na Tabela
46,42 €
0,49 €
0,00 €
0,00 €
33,76 €
80,67 €
15,00 €
15,00 €
1
81 %
0 %
9 - Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataforma análoga
12,23 €
0,24 €
0,00 €
0,00 €
13,91 €
26,38 €
10,76 €
10,76 €
1
59 %
0 %
Observações:
Nota 1 - Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4; A2 = 4A4; A1 = 8A4; A0 = 16A4
Nota 2 - Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4);
Nota 3 - 1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160ha e a cerca de 7 páginas A4;
Nota 4 - 1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104ha e a cerca de 4 páginas A4;
Nota 5. - O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.6.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.11 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.12 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.13 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.14 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.15 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.16 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.17 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.18 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.1 do artigo 1.º foi calculado de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2 do artigo 1.º foi calculado de acordo com a quantidade indicada.
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.