Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 61 % do valor do custo.
O valor da taxa aplicada é uma medida de potencializar e incentivar a regularização e legalização desta atividade, direcionando os munícipes e entidades que pretendam desenvolver atividades deste género a seguirem os trâmites legais necessários ao cumprimento de todas as medidas impostas à sua prática e inibindo fraudes ou práticas ilícitas.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suporta do pelo Município
Desincentivo
Artigo 17.º
Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1 - Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
1.1 - Pela submissão do pedido
10,00 €
1.2 - Pela emissão da autorização
69,62 €
0,58 €
0,00 €
0,00 €
56,66 €
126,86 €
40,00 €
50,00 €
1
61 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 17.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.