Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de depreciação mensal por m2 do espaço público-alvo de ocupação. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de depreciação do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Apurou-se que o custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 72 % do valor do custo, incentivando assim, os munícipes a licenciarem esta ocupação, permitindo assim ao Município minimizar possíveis transtornos à circulação automóvel e pedonal e salvaguardando todas as medidas de segurança necessárias à ocupação.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 43.º
Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1 - Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas:
1.1 - Pela submissão do pedido
25,00 €
1.2 - Pelo deferimento são devidas as taxas por:
1.2.1 - Tapumes e outros resguardos, por m2 ou fração e por mês ou fração
65,05 €
0,27 €
0,00 €
47,10 €
40,94 €
153,36 €
20
2,50 €
75,00 €
1
51 %
0 %
1.2.2 - Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração e por mês ou fração
65,05 €
0,27 €
0,00 €
47,10 €
40,94 €
153,36 €
20
2,50 €
75,00 €
1
51 %
0 %
1.2.3 - Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada m2 ou fração e por mês ou fração:
65,05 €
0,27 €
0,00 €
70,66 €
40,94 €
176,92 €
30
2,50 €
100,00 €
1
43 %
0 %
1.2.4 - Bailéus e plataformas elevatórias, por m2 ou fração e por mês ou fração
65,05 €
0,27 €
0,00 €
30,62 €
40,94 €
136,88 €
13
2,50 €
57,50 €
1
58 %
0 %
1.2.5 - Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por m2 ou fração e por mês ou fração
65,05 €
0,27 €
0,00 €
30,62 €
40,94 €
136,88 €
13
1,00 €
38,00 €
1
72 %
0 %
1.2.6 - Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração e por mês ou fração
65,05 €
0,27 €
0,00 €
23,55 €
40,94 €
129,81 €
10
2,50 €
50,00 €
1
61 %
0 %
1.3 - Quando a ocupação do espaço público motive a interrupção do trânsito na via pública, acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia ou fração
65,05 €
0,27 €
0,00 €
0,00 €
40,94 €
106,26 €
5
10,00 €
50,00 €
1
53 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 43.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 43.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 43.º inclui o valor da taxa da alíneas 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 43.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 43.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 43.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.3 do Artigo 43. foi calculado de acordo com o prazo indicado.