Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional.
O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 51 % do valor do custo, este deve-se à pretensão do Município em incentivar a instalação e regularização da atividade industrial, promovendo o desenvolvimento económico e a criação de emprego no Município através da dinamização do tecido empresarial local.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxas a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 49.º
Licenciamento da atividade industrial
1 - Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3
68,50 €
0,29 €
0,00 €
0,00 €
45,60 €
114,39 €
90,00 €
1
21 %
0 %
2 - Pela realização de vistorias
243,37 €
0,60 €
50,07 €
0,00 €
104,23 €
398,27 €
195,00 €
1
51 %
0 %
3 - Selagem ou desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos
218,25 €
0,54 €
58,42 €
0,00 €
92,58 €
369,78 €
195,00 €
1
47 %
0 %
4 - Alteração da titularidade
29,33 €
0,16 €
0,00 €
0,00 €
24,52 €
54,02 €
30,00 €
1
44 %
0 %
5 - Prestação do serviço de acesso mediado
38,16 €
0,17 €
0,00 €
0,00 €
19,53 €
57,86 €
35,00 €
1
40 %
0 %