A Fundamentação Económico-Financeira das taxas destes artigos, como anteriormente referido, constam no Ponto 3.7.1 do presente relatório.
319390189
Artigo 50.º — Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU
Vigente desde: 03/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2025