Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo.
O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 23 % do valor do custo.
Neste sentido, a taxa a cobrar tem como principal intuito promover a sustentabilidade, fomentando a criação de novos espaços verdes, a preservação da florestal e do ecossistema envolvente, assim como promove a comunicação ao Município de ações de destruição, para que este controle estas atividades e que estas sejam integradas na morfologia do terreno do Município.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 8.º
Proteção ao relevo natural e revestimento florestal
1 - Licenciamento:
1.1 - Pela submissão do pedido
5,00 €
1.2 - Pela emissão da licença:
1.2.1 - Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas
45,00 €
1.2.1.1 - Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1.1.1 - Até 1,0 hectare
76,31 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
7,88 €
84,45 €
15,00 €
65,00 €
1
23 %
0 %
1.2.1.1.2 - De 1,0 até 10,0 hectares
76,31 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
7,88 €
84,45 €
20,00 €
70,00 €
1
17 %
0 %
1.2.1.1.3 - Superior a 10,0 hectares
76,31 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
7,88 €
84,45 €
25,00 €
75,00 €
1
11 %
0 %
1.2.2 - Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável
45,00 €
1.2.2.1 - Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.2.1.1 - Até 1,0 hectare
76,31 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
7,88 €
84,45 €
15,00 €
65,00 €
1
23 %
0 %
1.2.2.1.2 - De 1,0 até 10,0 hectares
76,31 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
7,88 €
84,45 €
20,00 €
70,00 €
1
17 %
0 %
1.2.2.1.3 - Superior a 10,0 hectares
76,31 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
7,88 €
84,45 €
25,00 €
75,00 €
1
11 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1.1 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1.2 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1.3 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2.1.1 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2.2.2 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2.2.3 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo.