Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo.
O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 22 % do valor do custo, incentivando a ampliação das áreas verdes e os benefícios ambientais associados, como a melhoria da qualidade do ar, a promoção da biodiversidade e a fomentação de um ambiente urbano mais sustentável e equilibrado.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 9.º
Ações de arborização e rearborização
1 - Autorização de ação de arborização e rearborização:
1.1 - Pela submissão do pedido
5,00 €
1.2 - Pela emissão da autorização
93,86 €
0,26 €
0,00 €
0,00 €
7,88 €
102,00 €
75,00 €
80,00 €
1
22 %
0 %
2 - Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização
78,35 €
0,11 €
0,00 €
0,00 €
2,71 €
81,18 €
80,00 €
80,00 €
1
1 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 9.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.