O Parque de Estacionamento subterrâneo da Praça de Salgueiro Maia, (adiante designado por Parque ou Parque de Estacionamento da Praça de Salgueiro Maia) é um parque público que pertence ao Município do Entroncamento e cuja exploração, gestão e manutenção é da responsabilidade do mesmo.
Artigo 2.º — Entidade titular
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