Art.º 3 · Regulamento n.º 105-A/2021 — Dotação e duração do Programa de Apoio

1 -A dotação do Programa é de (euro) 1 200 000,00 (um milhão e duzentos mil euros) para as empresas e empresários em nome individual que preencham cumulativamente os requisitos enunciados no artigo 2.º
2 -O Programa de apoio terá a duração de seis meses, com inicio a partir da publicação do presente regulamento no site institucional do Município da Maia.
3 -Independentemente do referido no n.º 2 deste artigo, o presente programa cessará a atribuição dos apoios nele previsto com a completa utilização da dotação prevista no n.º 1.

Artigo 3.º — Dotação e duração do Programa de Apoio