Art.º 12 · Regulamento n.º 1050/2022 — Licenciamento de atividades

1 -Compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
1. a)Venda ambulante de lotarias;
2. b)Arrumador de automóveis;
3. c)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
2 -As taxas pagas pelo licenciamento de atividades, previstas no anexo, têm como base de cálculo os custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços, sendo medidos em situação de eficiência produtiva, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos diretamente relacionados e baseia-se nos seguintes critérios:
TLA = TME x VH + CT
Sendo:TLA Taxa de licenciamento de atividades
TME Tempo médio de execução (atendimento, registo, produção)
VH Valor hora (pessoal administrativo)
CT Custo total (valor anual dos custos diretos para a prestação do serviço)
3 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos ou por comissões de festas, pertencentes à freguesia.
4 -As taxas relacionadas com o licenciamento de atividades são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.

Artigo 12.º — Licenciamento de atividades