Regulamento n.º 1051/2023

São abrangidos pelo presente regulamento as crianças da educação pré-escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, que se encontrem matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública e privada do Município da Horta.

A atribuição e o funcionamento do apoio "Kit Material Escolar", regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

São objetivos da atribuição do presente apoio:

Serão excluídos os candidatos que:

Aos pais e encarregados de educação é garantido o exercício do direito de audiência prévia de interessados previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Ao Município compete:

Aos pais e encarregados de educação compete proceder à candidatura do seu educando para atribuição do "Kit Material Escolar", mediante preenchimento do formulário de candidatura, fazendo prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, nos termos e local designados e dentro do prazo estabelecido.

Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento, serão analisados e decididos pela Câmara Municipal da Horta, de acordo com a legislação aplicável.

O Regulamento do "Kit Material Escolar" poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.