A publicitação das habitações disponíveis no âmbito do Programa Habitar Figueira, bem como o respetivo período para apresentação de candidaturas, é definida pelo Município e divulgada na sua página institucional, em www.cm-figfoz.pt, através de Edital.
O Edital referido no número anterior devem conter toda a informação relevante, nomeadamente:
A identificação, tipologia e área das habitações disponíveis; As datas para efetuar o registo de candidatura;
Os Critérios de preferência de acordo com o n.º 3 do Artigo 4.º Local e forma de apresentação do registo de candidatura; Local e horário para obtenção de esclarecimentos;
Local e forma de divulgação dos resultados do concurso.
O Edital terá por base a legislação mais recente relativamente ao presente Programa.