Regulamento n.º 1051/2026

Tendo em conta a autonomia normativa das autarquias locais e o poder regulamentar que lhes é conferido, designadamente nos domínios da habitação, da ação social, da saúde e da promoção do desenvolvimento, é elaborado o presente Regulamento, ao abrigo da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas g), h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugadas com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como, no preceituado nos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

Agregado habitacional, a pessoa ou o conjunto de pessoas que integram uma candidatura a alojamento ao abrigo do presente regulamento, independentemente da existência de prévia residência comum ou de laços familiares entre si;

Candidato, o elemento do agregado habitacional, maior de idade ou legalmente emancipado, que apresenta candidatura ao Programa Habitar Figueira;

Habitação, a unidade autónoma, delimitada por paredes separadoras, onde se desenvolve a vida pessoal, podendo corresponder a um prédio urbano, a parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal, à parte urbana de um prédio misto ou a uma fração autónoma;

Rendimento anual, o montante correspondente à soma dos rendimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, constantes da nota de liquidação da última declaração do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), de todos os membros do agregado habitacional;

Rendimento médio mensal, corresponde ao valor obtido pela divisão do rendimento anual por 12 (doze);

Taxa de Esforço, o valor em percentagem resultante da relação entre o valor da renda mensal devida pela habitação e o valor correspondente à soma dos rendimentos mensais ilíquidos auferidos pelo agregado habitacional.

Podem candidatar-se à atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível, no âmbito do Programa Habitar Figueira, os candidatos que reúnam as seguintes condições:

Pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos, titulares de capacidade de gozo e exercício de direitos;

Todos os elementos do agregado habitacional devem possuir cidadania portuguesa, de Estado-Membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos de outros países, possuir autorização de residência ou de permanência em vigor para o período mínimo de 9 meses a partir da data de registo da candidatura;

Tenham obtido no ano fiscal a que diz respeito o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ou os valores que venham a ser legalmente fixados para o mesmo efeito, os seguintes rendimentos máximos:

Agregado com uma pessoa: 41.629 €/ano; Agregado com duas pessoas: 51.629 €/ano;

Agregado com mais de duas pessoas: 51.629 €/ano + 5.000 €/ano por cada dependente adicional que conste na declaração de IRS;

A composição do agregado seja adequada à tipologia a que se candidata segundo o seguinte critério, por forma a evitar situações de sobreocupação: T0 e T1: um elemento no mínimo, dois elementos no máximo;

Ainda que se encontrem reunidos os requisitos de elegibilidade previstos no artigo anterior, não podem aceder ao Programa Habitar Figueira, os agregados habitacionais em que algum dos seus elementos:

Seja proprietário, coproprietário, usufrutuário, ou detentor, a qualquer título, de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no Concelho da Figueira da Foz;

Seja arrendatário de habitação situada no Concelho da Figueira da Foz, salvo quando a habitação a que se candidata se destine a substituir aquela, devendo, nesse caso, fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente até à data da celebração do novo contrato;

Seja beneficiário de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se comprovar a cessação dos mesmos até à celebração do novo contrato de arrendamento;

Seja titular, cônjuge ou unido de facto de titular de habitação pública já atribuída, salvo se comprovarem a cessação dessa condição até à celebração do novo contrato de arrendamento;

Esteja integrado noutro agregado habitacional concorrente;

Tenha dívidas ao Município da Figueira da Foz, à Autoridade Tributária e Aduaneira ou à Segurança Social.

No caso previsto na alínea a) do número anterior, quando seja demonstrado que o prédio ou fração não reúne condições de habitabilidade, ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado habitacional, cabe ao Município avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado ao Programa.

As situações previstas na alínea f) no n.º 1 podem não constituir impedimento se, até ao termo da fase de audiência dos interessados, for feita prova da liquidação ou extinção da dívida.

Os contratos de arrendamento celebrados no âmbito do Programa Habitar Figueira destinam-se exclusivamente à habitação permanente do agregado habitacional, ou habitação temporária no caso de estudantes, não podendo, como tal, qualquer dos elementos de um agregado habitacional ao qual seja atribuída uma habitação, ao abrigo do presente Regulamento, ter outra habitação que possa constituir sua residência permanente no mesmo concelho ou em concelho limítrofe.

É expressamente proibida qualquer forma de cedência total ou parcial, temporária ou permanente onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer outro membro do seu agregado habitacional, nomeadamente através de subarrendamento, hospedagem, comodato ou cessão da posição contratual.

Nos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Programa Habitar Figueira, a tipologia da habitação deve observar os limites mínimos estabelecidos na Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, na sua atual redação, ou outro diploma que lhe suceda nesta matéria.

A tipologia da habitação pode ser superior à prevista no número anterior quando o valor da renda mensal se enquadre nos limites aplicáveis à tipologia adequada ao agregado habitacional.

A publicitação das habitações disponíveis no âmbito do Programa Habitar Figueira, bem como o respetivo período para apresentação de candidaturas, é definida pelo Município e divulgada na sua página institucional, em www.cm-figfoz.pt, através de Edital.

O Edital referido no número anterior devem conter toda a informação relevante, nomeadamente:

A identificação, tipologia e área das habitações disponíveis; As datas para efetuar o registo de candidatura;

Os Critérios de preferência de acordo com o n.º 3 do Artigo 4.º Local e forma de apresentação do registo de candidatura; Local e horário para obtenção de esclarecimentos;

Local e forma de divulgação dos resultados do concurso.

O Edital terá por base a legislação mais recente relativamente ao presente Programa.

O registo de candidatura ao Programa Habitar Figueira é efetuado através de formulário disponibilizado em plataforma eletrónica específica para o efeito, acessível na página institucional do Município da Figueira da Foz.

A submissão do registo de candidatura gera a atribuição de um número identificador e a emissão de um comprovativo de entrega, os quais são comunicados ao candidato através do endereço de correio eletrónico indicado no formulário.

Durante o período definido para submissão do registo de candidatura, os candidatos são responsáveis por atualizar todas as informações constantes no mesmo, sempre que se verifiquem quaisquer alterações relevantes.

Cada pessoa apenas pode integrar um registo de candidatura, excetuando-se os dependentes com sujeitos a regime de guarda partilhada. O registo de candidatura deve referir-se a uma única habitação, ainda que estejam disponíveis várias habitações a concurso.

Os agregados habitacionais podem, a qualquer momento, desistir do registo de candidatura apresentado.

O registo de candidatura deve indicar expressamente:

A habitação a que se candidata;

O endereço de correio eletrónico do candidato; A composição do agregado habitacional;

Os dados de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado habitacional;

O rendimento anual de todos os elementos relevantes para a determinação do rendimento anual do agregado habitacional.

Findo o período definido para submissão dos registos de candidatura e após verificação da correta instrução destes, é elaborada a lista de candidatos admitidos para efeitos de sorteio, a qual é publicitada na página institucional do Município da Figueira da Foz, em www.cm-figfoz.pt.

A atribuição de habitação no âmbito do Programa Habitar Figueira é efetuada mediante concurso por sorteio, o qual decorre em ato público, em data, hora e local previamente publicitados na página institucional do Município da Figueira da Foz, em www.cm-figfoz.pt.

São admitidos ao sorteio os registos de candidatura validados e constantes da lista a que se refere o artigo anterior.

O resultado do concurso é publicitado na página institucional do Município, mediante lista ordenada por ordem de saída no sorteio.

O resultado do sorteio mantém-se válido até à atribuição de todas as habitações colocadas em concurso, extinguindo-se o mesmo nessa data.

Após a extinção do concurso, as habitações que venham a ficar disponíveis por: cessação do contrato de arrendamento, acordo entre as partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei, serão integradas numa nova edição do Programa Habitar Figueira, nos termos do presente regulamento.

O titular de contrato de arrendamento de habitação celebrado ao abrigo do presente regulamento, pode manifestar interesse na reatribuição de outra habitação, devendo, para o efeito, apresentar candidatura no âmbito de uma nova edição do Programa Habitar.

A reatribuição de habitação, nos termos do número anterior, implica a cessação do contrato de arrendamento anteriormente celebrado.

Para efeitos de atribuição de habitação, será solicitada a documentação prevista no artigo seguinte, ao dobro dos candidatos melhor posicionados na lista resultante do sorteio, face ao número de habitações a concurso.

As habitações são atribuídas pela ordem de saída no sorteio, pelo que os candidatos posicionados para além do número de habitações disponíveis a concurso, devem igualmente apresentar a documentação solicitada, sendo considerados suplentes para efeitos de eventual atribuição.

Para efeitos de análise da candidatura, podem ser solicitados os seguintes documentos:

Comprovativo de residência ou de local de trabalho do candidato no Concelho da Figueira da Foz, através de comprovativo do domicílio fiscal ou declaração da entidade patronal, em caso de se adotar critério de preferência;

Comprovativo de matrícula devidamente homologado pela Instituição de Ensino, quando aplicável, em caso de se adotar critério de preferência; Certificado de Registo de Candidatura válido no período de submissão da candidatura;

Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovando que nenhum dos elementos do agregado habitacional consta no sistema de informação do IMI como proprietário, usufrutuário ou detentor, a qualquer título, de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinada a habitação;

Certidão emitida pela AT indicando se algum dos elementos do agregado habitacional consta como arrendatário de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano;

Comprovativos dos rendimentos de cada um dos elementos do agregado habitacional, nomeadamente:

Extrato de remunerações emitido pela Segurança Social;

Comprovativos de rendimentos, devendo ser apresentada apenas uma das seguintes opções:

Última declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) cuja liquidação se encontre disponível, relativamente a cada um dos candidatos: Ou;

Documentos comprovativos dos rendimentos dos últimos 6 meses do ano civil em curso (recibos de vencimento, bolsas, subsídios, subvenções ou outros) Certidão negativa de IRS e declaração da Segurança Social com indicação do tipo e valor das prestações ou subsídios que beneficiam, para os elementos do agregado habitacional que não tenham apresentado IRS nos dois últimos anos fiscais anteriores;

Comprovativo do valor da reforma ou pensão do ano em curso, para os elementos do agregado habitacional que se encontrem na condição de reformados ou pensionistas e não tenham apresentado IRS nos dois últimos anos fiscais;

Certidão de não dívida à AT;

Certidão de não dívida à Segurança Social;

Outros documentos submetidos no Plataforma para obtenção do Certificado de Registo de Candidatura se aplicável; Comprovativo da Regulação das Responsabilidades Parentais, quando aplicável;

Declaração assinada por todos os elementos do agregado habitacional que sejam maiores de idade ou emancipados, na qual confirmam a veracidade e atualidade das informações e dos documentos apresentados na candidatura;

Declaração assinada por todos os elementos do agregado habitacional que sejam maiores de idade ou emancipados, autorizando o tratamento dos dados pessoais exclusivamente para efeitos de gestão da candidatura e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do Programa Habitar Figueira, incluindo os dados relativos aos dependentes a cargo.

Quando não seja possível apresentar a nota de liquidação do IRS prevista na alínea f) do número anterior, designadamente por início de atividade laboral posterior, devem ser apresentados todos os documentos comprovativos dos rendimentos efetivamente auferidos nos seis meses anteriores à data da candidatura.

O apuramento dos rendimentos referidos no número anterior será efetuado através da média mensal dos rendimentos comprovados, multiplicada por 12 (doze).

A atribuição das habitações concretiza-se mediante a celebração do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais entre o candidato selecionado e o Município da Figueira da Foz.

O contrato a que se refere o número anterior é celebrado nos termos do disposto no código Civil e ao abrigo da Lei n.º 6/2006, 27 de fevereiro, na sua atual redação. Os candidatos são notificados para a assinatura do contrato de arrendamento, sendo que a não comparência injustificada do candidato na data e local indicados implica a sua exclusão do concurso do Programa Habitar Figueira.

Os contratos de arrendamento permanente são celebrados pelo prazo, de cinco anos, renováveis por períodos sucessivos de um ano.

Os contratos de arrendamento destinam-se exclusivamente à habitação permanente do agregado habitacional.

O arrendatário deve apresentar prova da contratação dos serviços essenciais relativos à habitação arrendada, nomeadamente de fornecimento de água, eletricidade e gás (se aplicável), no prazo de 20 dias após a celebração do contrato de arrendamento.

Após a celebração do contrato de arrendamento, os arrendatários abrangidos pelo Programa “Habitar Figueira” são obrigados a contratar os seguros de arrendamento, previstos no Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio, regulamentado pelo Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho, na sua atual redação.

A renda mensal das habitações disponibilizadas no âmbito do Programa Habitar Figueira respeita os limites estabelecidos no artigo 10.º do Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua atual redação, e os valores dos escalões dos concelhos da CIM de Coimbra, prevista na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, na sua atual redação, atualizados anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a atualização das rendas habitacionais, arredondado à unidade.

O valor da renda será atualizado, anualmente, nos termos do artigo 1077.º do Código Civil.

Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa decorrer para o arrendatário ou restantes elementos do agregado habitacional, constitui incumprimento contratual, designadamente:

O incumprimento do dever de contratação dos serviços essenciais ou a fraude no respetivo acionamento bem como o incumprimento da contratação dos seguros obrigatórios previstos nos artigos 22.º e 23.º do presente regulamento;

O incumprimento dos deveres decorrentes do contrato de arrendamento;

A prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meios fraudulentos.

A verificação de qualquer uma das situações previstas no número anterior determina a resolução do contrato de arrendamento por parte do Município e implica o impedimento de participação do candidato no Programa Habitar Figueira pelo período de cinco anos, contados da data da ocorrência.

As comunicações entre o Município da Figueira da Foz e os beneficiários do Programa Habitar Figueira são efetuadas, preferencialmente, na plataforma eletrónica, através de formulários preenchidos online, ou por correio eletrónico.

O tratamento de dados pessoais realizado ao abrigo deste regulamento cumpre toda a legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados), bem como a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica interna.

O Município da Figueira da Foz é o único responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito das candidaturas ao Programa Habitar Figueira, não sendo os mesmos comunicados ou transmitidos a qualquer outra entidade.

A apresentação das candidaturas ao abrigo do presente Regulamento implica o consentimento expresso, prestado de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais, no momento da apresentação do formulário da candidatura, sendo motivo de rejeição liminar da candidatura a falta do mesmo.

Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.

Os dados pessoais facultados no âmbito deste apoio serão alvo de tratamento e conservação, por parte dos serviços da Câmara Municipal da Figueira da Foz, até cinco anos após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e legais.

As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento serão objeto de despacho do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ou do(a) Vereador(a), com competências delegadas na área da habitação.

Em tudo o que não estiver especificamente disposto no presente Regulamento, observar-se-ão, com as necessárias adaptações, as disposições do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, do Código Civil, do Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, das Portarias n.os 175/2019, 176/2019, 177/2019, de 6 de junho, e da Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho, na sua atual redação, ou de outros diplomas que os venham a substituir ou a alterar e se encontrem em vigor à data.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na página institucional do Município, em www.cm-figfoz.pt.

320029341