Art.º 18 · Regulamento n.º 1053/2020 — Transparência

1 -Os trabalhadores municipais devem abster-se de toda a atuação que possa, por qualquer forma, impedir ou dificultar a acessibilidade, notificação e publicitação das suas informações, pareceres e decisões, ou a participação dos particulares nos procedimentos administrativos, salvas as exceções expressamente previstas na lei.
2 -Os trabalhadores municipais devem fundamentar as suas informações, pareceres e decisões, de forma clara e perfeitamente compreensível para os interessados nos procedimentos administrativos e para o público em geral.
3 -As decisões que se mostrem desfavoráveis aos interesses dos particulares estão sujeitas à audiência prévia dos interessados nos termos da lei.

Artigo 18.º — Transparência