Art.º 29 · Regulamento n.º 1053/2020 — Informação e Acesso aos Documentos Administrativos

1 -Os órgãos e serviços do Município de Silves pautam-se pela abertura e transparência do seu modo de funcionamento e atuação, devendo os trabalhadores municipais assegurar que os cidadãos estão cientes de qual a informação a que têm direito a aceder e quais as condições de exercício desse mesmo direito.
2 -Os trabalhadores municipais devem tratar os pedidos de acesso aos arquivos e registos administrativos em conformidade com o princípio da administração aberta e o disposto nas normas legais aplicáveis em matéria de acesso aos documentos administrativos.

Artigo 29.º — Informação e Acesso aos Documentos Administrativos