Art.º 30 · Regulamento n.º 1053/2020 — Atendimento aos Cidadãos

1 -No atendimento ao público, os trabalhadores municipais devem ser acessíveis, prestáveis, corteses e conscienciosos nas suas relações com os cidadãos, assegurando que estes fiquem cientes dos seus direitos e deveres, bem como do que podem ou não esperar da atuação do órgão ou serviço a que se dirigem.
2 -Sempre que detetada a deficiência de requerimento ou a insuficiência de elementos documentais instrutórios, o trabalhador municipal deve interpelar o cidadão para os erros ou omissões existentes nos documentos entregues, conferindo-lhe a possibilidade de os corrigir.

Artigo 30.º — Atendimento aos Cidadãos