Art.º 45 · Regulamento n.º 1055/2020 — Condições gerais de transferência

1 -A realização de transferências de iniciativa dos titulares da ocupação do fogo fica sempre sujeita, cumulativamente, às seguintes condições gerais:
1. a)Existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
2. b)Inexistência de rendas em atraso;
3. c)Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos;
4. d)Inexistência de acordo de regularização de dívida em curso;
5. e)A habitação ocupada pelo agregado a transferir apresentar boas condições de conservação e manutenção, comprovadas mediante avaliação dos serviços da Junta de Freguesia da UFSSB.
2 -A realização de transferências de iniciativa da Freguesia da UFSSB ficam sempre sujeita à existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar.

Artigo 45.º — Condições gerais de transferência