Art.º 62 · Regulamento n.º 1055/2020 — Lei aplicável e omissões

1 -Em tudo o que não estiver especificamente disposto no presente Regulamento e respetivos anexos, que dele fazem parte integrante, observar-se-ão com as necessárias adaptações as disposições no CPA (Código de Procedimento Administrativo) e no RAA (Regime de Arrendamento Apoiado), na sua atual redação.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia da UFSSB, ou do Vogal com competência delegada na área da habitação.

Artigo 62.º — Lei aplicável e omissões