Sem prejuízo de qualquer outra competência ou obrigação definida na lei, os técnicos responsáveis deverão:
- a)Cumprir a legislação em vigor aplicável aos projetos, nomeadamente ao previsto neste regulamento, apresentando os processos devidamente instruídos e sem erros ou omissões;
- b)Cumprir ou fazer cumprir, nas obras sob a sua direção, fiscalização ou coordenação e responsabilidade, todos os projetos aprovados, normas de execução e demais disposições legais aplicáveis, bem como todas as intimações que sejam feitas pelos serviços competentes;
- c)Dirigir técnica ou fiscalizar efetivamente as obras da sua responsabilidade, registando os fatos relevantes no livro de obra.