Art.º 70 · Regulamento n.º 1055/2024 — Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial

1 -A execução das redes de drenagem predial/redes a integrar no domínio público é da responsabilidade dos proprietários/loteadores, em harmonia com os projetos referidos no artigo anterior.
2 -A realização de vistoria pela AGERE, destina-se a atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de drenagem predial/redes a integrar no domínio público, com o projeto aprovado ou apresentado, prévia à entrada em funcionamento das mencionadas redes.
3 -Sempre que julgue conveniente a AGERE procede a ações de inspeção nas obras dos sistemas prediais, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema e a ligação do sistema predial ao sistema público.
4 -O técnico responsável pela obra deve informar a AGERE da data de realização dos ensaios de eficiência e das operações de desinfeção previstas na legislação em vigor, para que aquela os possa acompanhar.
5 -A AGERE notifica o Município de Braga responsável pelo licenciamento urbanístico e o técnico responsável pela obra acerca das eventuais desconformidades que verificar nas obras executadas, para que a entidade licenciadora possa exigir a sua correção num prazo a fixar pela mesma.

Artigo 70.º — Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial