Art.º 90 · Regulamento n.º 1055/2024 — Tarifa fixa do serviço de abastecimento de água

1 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado, expressa em euros por cada 30 dias:
1. a)1.º nível: até 25 mm;
2. b)2.º nível: superior a 25 e até 30 mm;
3. c)3.º nível: superior a 30 e até 40 mm;
4. d)4.º nível: superior a 40 e até 50 mm;
5. e)5.º nível: superior a 50 e até 80 mm;
6. f)6.º nível: superior a 80.
2 -Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do diferencial de calibre do contador que seria necessário para medir aqueles consumos.
3 -Não é devida tarifa fixa se não existirem dispositivos de utilização nas partes comuns associados aos contadores totalizadores.
4 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais não domésticos, que incluem associações sem fins lucrativos e autarquia, é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado, expressa em euros por cada 30 dias.
1. a)1.º nível: até 15 mm;
2. b)2.º nível: superior a 15 e até 20 mm;
3. c)3.º nível: superior a 20 e até 25 mm;
4. d)4.º nível: superior a 25 e até 30 mm;
5. e)5.º nível: superior a 30 e até 40 mm;
6. f)6.º nível: superior a 40 e até 50 mm;
7. g)7.º nível: superior a 50 e até 80 mm;
8. h)8.º nível: superior a 100.

Artigo 90.º — Tarifa fixa do serviço de abastecimento de água