Art.º 92 · Regulamento n.º 1055/2024 — Estrutura tarifária do serviço de saneamento de águas residuais

1 -Aos proprietários, usufrutuários ou superficiários, aquando da ligação ao sistema público de saneamento ou quando terminado o prazo fixado na notificação para ligação e em caso de incumprimento, será faturada a tarifa de ligação de saneamento.
2 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação, expressa em euros, por m3 de água, por cada trinta dias.
3 -As tarifas previstas nos números anteriores englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Manutenção, conservação e renovação de ramais;
2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
4. d)Manutenção, conservação e renovação de caixas de ligação de ramal, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
5. e)Instalação de medidor de caudal individual, quando a AGERE a tenha reconhecido técnica e economicamente justificável, e sua substituição e manutenção, salvo por motivo imputável ao utilizador.
4 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 2, são cobradas pela AGERE tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Orçamento de ramal;
2. b)Execução de ramais de ligação;
3. c)Realização de vistorias ou ensaios aos sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
4. d)Encargos de processo de corte, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
5. e)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
6. f)Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma nos termos previstos no Artigo 75.º, e sua substituição;
7. g)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
8. h)Recolha, transporte e destino final de lamas provenientes de fossas séticas, recolhidas através de meios móveis;
9. i)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
10. j)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
11. k)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento.
5 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida dentro do prazo fixado no aviso, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.

Artigo 92.º — Estrutura tarifária do serviço de saneamento de águas residuais

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