Art.º 18 · Regulamento n.º 1055/2026 — Deterioração dos caixões relativamente a inumações

1 -Quando em urna inumada em jazigo existir rutura ou qualquer outra deterioração, são os interessados notificados da urgente necessidade da devida reparação, marcando-se-lhes, para o efeito, um prazo máximo de 5 dias.
2 -Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a mesma será executada pela Junta de Freguesia, correndo as despesas por conta dos interessados, o qual sofrerá um agravamento de 50 % que reverterá como receita própria para a entidade responsável do Cemitério.
3 -Quando não se possa reparar convenientemente a urna deteriorada, esta é encerrada noutra urna de zinco ou removida para sepultura ou para cremação, segundo escolha dos interessados ou decisão do Presidente da Junta de Freguesia.
4 -A decisão do Presidente da Junta de Freguesia tem lugar:
1. a)Em casos de manifesta urgência;
2. b)Quando os interessados não procedam à reparação dentro do prazo que lhes for fixado;
3. c)Quando não existam interessados.
5 -Das providências tomadas e no caso das alíneas a) e b), do número anterior, é dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das despesas efetuadas. o qual sofrerá um agravamento de 50 % que reverterá como receita própria para a entidade responsável do Cemitério.

Artigo 18.º — Deterioração dos caixões relativamente a inumações