Art.º 16 · Regulamento n.º 1057/2022 — Procedimento de concurso

1 -Serão organizadas listas de candidatos por tipologia e categoria, em conformidade com o relatório final da Comissão de Análise.
2 -A seleção dos compradores será efetuada através de sorteio realizado em reunião pública, pelo júri do concurso, de entre todas as candidaturas admitidas a concurso, de acordo com a categoria e tipologia em que se enquadrem.
3 -Caso não existam candidatos suficientes para a atribuição da totalidade dos fogos colocados a concurso para categoria de "portadores de deficiência", os fogos em excesso serão alocados à categoria de jovens.
4 -Caso não existam candidatos suficientes para a atribuição da totalidade dos fogos colocados a concurso para a categoria de "contingente geral", os fogos em excesso serão alocados à categoria de jovens.
5 -Caso não existam candidatos suficientes para a atribuição da totalidade dos fogos colocados a concurso para a categoria de "jovens", os fogos em excesso serão alocados à categoria de "contingente geral".
6 -Das listas referidas no n.º 1 do presente artigo, deverão constar os números atribuídos aos processos dos candidatos efetivos para atribuição dos fogos, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 16.º — Procedimento de concurso