Art.º 10 · Regulamento n.º 1058/2023 — Avaliação das candidaturas e decisão

1 -A avaliação das candidaturas será efetuada por um júri nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Loulé ou entidade gestora.
2 -A decisão será comunicada aos candidatos no prazo máximo de 30 dias após a sua candidatura, com suspensão do prazo no caso de suprimento de irregularidades, nomeadamente, pedidos de informação ou solicitação de documentação.
3 -As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser remetidas ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, ou à entidade gestora, através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 10.º — Avaliação das candidaturas e decisão