Art.º 13 · Regulamento n.º 1058/2023 — Deveres dos Beneficiários

1 -Os beneficiários comprometem-se a pagar a mensalidade na data do respetivo vencimento.
2 -Os beneficiários deverão pagar mensalmente, até ao dia 8, ao Município de Loulé ou à entidade gestora quando previsto no acordo de gestão, o valor fixado no contrato de arrendamento pela utilização do espaço.
3 -Os beneficiários deverão manter os espaços em boas condições.
4 -Não existe qualquer relação de empregabilidade ou de dependência entre o proprietário das instalações e o beneficiário.
5 -Os beneficiários não podem estabelecer qualquer contrato em nome do proprietário do edifício, sem a autorização escrita do mesmo ou prevista em contrato.
6 -Os beneficiários não poderão proceder à transmissão para terceiros do espaço cedido.

Artigo 13.º — Deveres dos Beneficiários